Relação dos Municípios com Leis Municipais nas quais já consta a expressa proibição de discriminar por orientação sexual.
Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997- Salvador/BA
Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 - Natal / RN
Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 - Campinas/SP
Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 - Juiz de Fora / MG
Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 - Belo Horizonte / MG
Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina
Lei Municipal 8211/89 - Fortaleza-CE
Lei Municipal 8812/02 - Londrina-PR
Projeto de Lei 185/02 - Porto Alegre-RS
Projeto de Lei 440/01 - São Paulo-SP
Projeto de Lei Estadual - 26 de Maio de 1999 - Bahia
Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000 - Rio de Janeiro
Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002 - Rio Grande do Sul
Lei Estadual 2615/2000 - Distrito Federal
Lei Estadual 14170/02 - Minas Gerais
Lei Estadural 10948/01 - São Paulo
Lei Estadural 12574/03 - Santa Catarina
Lei Estadual 3.157/05 - Mato Grosso do Sul
