O Ministério Público Federal (MPF) elevou a voz, instando o presidente Luís Inácio Lula da Silva a vetar na íntegra o projeto de lei que abraça a controversa tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em setembro e agora repousa sobre a mesa presidencial, onde Lula tem até esta sexta-feira (20) para tomar uma decisão que ecoará por gerações.
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF delineia firmemente seu posicionamento: a tese do marco temporal é inconstitucional, e qualquer tentativa de modificação nesse sentido não pode ser orquestrada por meio de uma lei ordinária. A nota emitida pelo órgão destaca que a proposta impõe restrições aos direitos garantidos aos indígenas pela Constituição, direitos que transcendem as fronteiras de uma legislação comum.
O MPF sublinha que, uma vez que esses direitos são fundamentais, tornam-se cláusulas pétreas, cuja alteração não poderia ser realizada nem mesmo por meio de uma emenda à Constituição. Afirmam com veemência: “A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos indígenas pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição.”
É inegável que o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou luz sobre a questão, considerando a tese do marco temporal inconstitucional. Os argumentos que defendem a proibição de demarcações de áreas não ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, enfrentaram a forte resistência da maioria dos ministros. A interpretação prevalecente do STF é clara: a Constituição não estabelece critérios temporais rígidos para validar as demarcações.
Destaques na arena política, os ministros Nunes Marques e André Mendonça, ambos nomeados por Jair Bolsonaro para integrar o STF, permaneceram como os únicos apoiadores da tese do marco temporal.
Entretanto, é importante ressaltar que a interpretação do STF é a que prevalece até o presente momento, uma vez que o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional ainda não se tornou lei. Caso venha a ser transformado em lei, só poderá ser aplicado em conflitos que surjam após a vigência da legislação. Porém, não se pode ignorar que essa legislação poderá ser contestada perante o STF, reacendendo o debate acalorado em torno do marco temporal.
