Projetos de lei

Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006

Leis Municipais

Relação dos Municípios com Leis Municipais nas quais já consta a expressa proibição de discriminar por orientação sexual.

Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997- Salvador/BA

Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 – Natal / RN

Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 – Campinas/SP

Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 – Juiz de Fora / MG

Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 – Belo Horizonte / MG

Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina

Lei Municipal 8211/89 – Fortaleza-CE

Lei Municipal 8812/02 – Londrina-PR

Projeto de Lei 185/02 – Porto Alegre-RS

Projeto de Lei 440/01 – São Paulo-SP

Lei Municipal 4.667/97 – Maceió/AL

Lei Municipal 1549/07 – Novo Hamburgo – RS

Lei Municipal 3277 de 11 de setembro de 2001 – Alfenas-MG

Lei Municipal nº 5.304, de 17 DE juho de 2.007 – Colatina – ES

Lei Municipal 16780/2002 – Recife-PE

Lei Municipal 17025/2004 – Recife-PE (inclui Dia da Diversidade)

Lei Orgânica do Municipio de Olinda-PE (1990)

Lei Municipal 4172/2007 de 12 de dezembro de 2007 – São João Del Rei-MG

Lei Municipal 7153 de 04 de outubro de 2007 – Blumenau-SC

Leis Estaduais

Projeto de Lei Estadual – 26 de Maio de 1999 – Bahia

Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000 – Rio de Janeiro

Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002 – Rio Grande do Sul

Lei Estadual 2615/2000 – Distrito Federal

Lei Estadual 14170/02 – Minas Gerais

Lei Estadural 10948/01 – São Paulo

Lei Estadural 12574/03 – Santa Catarina

Lei Estadual 3.157/05 – Mato Grosso do Sul

Lei Estadual 5431/04 – PI

Constituição do Estado do Pará

Lei Estadual 7309/2003 de 10 de janeiro de 2003 – Paraíba

Emenda constitucional Nº 23/2001 – Alagoas

Lei Estadual 8444/2006 – Maranhão

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