Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006
Leis Municipais
Relação dos Municípios com Leis Municipais nas quais já consta a expressa proibição de discriminar por orientação sexual.
Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997- Salvador/BA
Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 – Natal / RN
Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 – Campinas/SP
Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 – Juiz de Fora / MG
Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 – Belo Horizonte / MG
Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina
Lei Municipal 8211/89 – Fortaleza-CE
Lei Municipal 8812/02 – Londrina-PR
Projeto de Lei 185/02 – Porto Alegre-RS
Projeto de Lei 440/01 – São Paulo-SP
Lei Municipal 4.667/97 – Maceió/AL
Lei Municipal 1549/07 – Novo Hamburgo – RS
Lei Municipal 3277 de 11 de setembro de 2001 – Alfenas-MG
Lei Municipal nº 5.304, de 17 DE juho de 2.007 – Colatina – ES
Lei Municipal 16780/2002 – Recife-PE
Lei Municipal 17025/2004 – Recife-PE (inclui Dia da Diversidade)
Lei Orgânica do Municipio de Olinda-PE (1990)
Lei Municipal 4172/2007 de 12 de dezembro de 2007 – São João Del Rei-MG
Lei Municipal 7153 de 04 de outubro de 2007 – Blumenau-SC
Leis Estaduais
Projeto de Lei Estadual – 26 de Maio de 1999 – Bahia
Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000 – Rio de Janeiro
Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002 – Rio Grande do Sul
Lei Estadual 2615/2000 – Distrito Federal
Lei Estadual 14170/02 – Minas Gerais
Lei Estadural 10948/01 – São Paulo
Lei Estadural 12574/03 – Santa Catarina
Lei Estadual 3.157/05 – Mato Grosso do Sul
Lei Estadual 5431/04 – PI
Constituição do Estado do Pará
Lei Estadual 7309/2003 de 10 de janeiro de 2003 – Paraíba
Emenda constitucional Nº 23/2001 – Alagoas
Lei Estadual 8444/2006 – Maranhão
