No âmbito de uma decisão histórica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 3.019/20, proposto pelo deputado Carlos Minc (PSB). A medida busca implementar uma política pioneira de distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para pessoas economicamente desfavorecidas, uma iniciativa que pode ser considerada como um passo audacioso na área da saúde.
A proposta agora segue para a análise do governador Cláudio Castro (PL), que, se aprovada, representará um marco na disponibilidade desses tratamentos via Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. A complexidade da situação se destaca, considerando que embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha liberado o tratamento com canabidiol para 12 tipos de doenças, a produção local não foi autorizada, tornando o acesso a esses medicamentos, em sua maioria importados, financeiramente inacessível para famílias de baixa renda.
De acordo com o texto aprovado, esses medicamentos são isentos de efeitos psicoativos significativos, destinando-se a pacientes com doenças comprovadamente beneficiadas pelo uso do CBD. O projeto enfatiza a importância terapêutica desses medicamentos para a regulamentação de funções fisiológicas em determinados casos.
Procedimentos e Acesso aos Medicamentos
O acesso aos medicamentos à base de canabidiol seguirá um procedimento padronizado do SUS, onde os pacientes, munidos do Cartão Nacional da Saúde, apresentarão a prescrição médica e laudo indicando a eficácia do tratamento. É imperativo que o paciente demonstre a inviabilidade financeira de acesso ao medicamento, seja importado ou nacional, e que a sua qualidade de vida depende crucialmente desse tratamento.
O período de tratamento, sujeito à avaliação médica, será reavaliado a cada seis meses, garantindo uma abordagem dinâmica e adaptativa. A coordenação inicial do fornecimento ficará a cargo da Farmácia Viva do SUS, garantindo um acesso seguro e o uso racional desses medicamentos.
Investimentos em Pesquisa e Formação Técnica
Além da revolução no acesso, o projeto de lei também determina que o governo do estado promova investimentos na formação técnico-científica e capacitação de profissionais de saúde, farmácia e outras áreas relacionadas. A possibilidade de criação de um centro de estudo e tecnologia destaca-se como uma iniciativa inovadora para fomentar políticas públicas de informação e debate sobre o uso do CBD, isolado ou em conjunto com o THC.
Comissão de Trabalho e Participação Social
Outra medida inovadora autoriza a formação de uma comissão de trabalho composta por técnicos do SUS, da Farmácia Viva e representantes de associações de pacientes. Essa comissão terá a responsabilidade de conduzir pesquisas científicas orientadoras para o SUS, visando garantir a segurança dos pacientes e promover avanços no campo da pesquisa.
Em um cenário marcado pela ousadia legislativa, o Rio de Janeiro se destaca ao adotar uma abordagem abrangente que não apenas amplia o acesso a tratamentos cruciais, mas também investe no desenvolvimento científico e na formação de profissionais. Se aprovada pelo governador, essa iniciativa pode servir como modelo para outras regiões do país.
