STF Decide que Imóveis Podem ser Recuperados sem Decisão Judicial

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Por uma ampla maioria de 8 votos a favor e 2 contra, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje que os bancos e instituições financeiras podem retomar imóveis em caso de inadimplência, sem a necessidade de um processo judicial.

A decisão do STF diz respeito à execução extrajudicial em contratos de alienação fiduciária, nos quais o imóvel serve como garantia para a instituição financeira, conforme previsto na Lei 9.514/1997. Os ministros concluíram que essa prática não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

A lei de 1997 estabeleceu o sistema de alienação fiduciária, no qual o próprio imóvel adquirido é apresentado como garantia. Em casos de inadimplência, a instituição credora pode realizar uma execução extrajudicial e retomar o imóvel, por meio de um cartório, sem envolver o Judiciário.

O voto do relator, ministro Luiz Fux, prevaleceu no julgamento. Ele ressaltou que essa modalidade de execução não exclui o controle judicial, já que o devedor pode recorrer à Justiça a qualquer momento, caso encontre irregularidades, para proteger seus direitos. Fux destacou que os termos do contrato tiveram o consentimento explícito das partes envolvidas.

A decisão foi apoiada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que observaram que a previsão legal reduz os custos do crédito e alivia a demanda sobre um Poder Judiciário já sobrecarregado.

No entanto, o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia discordaram da maioria. Fachin argumentou que o processo de execução extrajudicial, além de infringir os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia.

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