A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, um projeto de lei destinado a reforçar a luta contra o trabalho análogo à escravidão no estado fluminense. O projeto, agora nas mãos do governador Cláudio Castro para possível sanção, amplia significativamente as medidas de combate a essa prática abominável.
O Projeto de Lei 558/23, de autoria dos deputados Rosenverg Reis (MDB), Carlos Minc (PSB), Prof. Josemar (PSol) e Vinícius Cozzolino (União), altera a Lei 4.744/06 existente, que já proibia a formalização de contratos e convênios entre o Estado e empresas envolvidas com trabalho análogo à escravidão. A nova proposta expande essa proibição para incluir a concessão de serviços públicos, incentivos fiscais e benefícios tributários de qualquer natureza.
O texto também estabelece punições mais severas para as empresas envolvidas, além de seus sócios, e prevê a criação de uma comissão dedicada à erradicação do trabalho escravo.
Carlos Minc, um dos deputados responsáveis pela iniciativa, destacou que o projeto foi motivado pela divulgação, em 2023, de casos chocantes de trabalho análogo à escravidão em vinícolas no sul do país. Em suas palavras, “queremos vedar que os condenados por prática análoga à escravidão possam contratar com a administração pública, de receber incentivos. É mais uma forma de cercar. Nós não podemos legislar sobre o lado penal, mas podemos legislar sobre a questão administrativa”.
As sanções propostas pelo projeto incluem a cassação de licenças estaduais, interdição de estabelecimentos e multas significativas, que só poderão ser aplicadas após a condenação em decisão transitada em julgado.
Um dos pontos mais impactantes da proposta é a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde for constatado o crime, destinando-as à reforma agrária e programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. Bens de valor econômico apreendidos também serão confiscados e destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Além disso, o projeto prevê a criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado (COETRAE/RJ), que terá um papel fundamental na elaboração e execução do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Essa iniciativa reflete um compromisso contundente do Rio de Janeiro em erradicar o trabalho escravo, trazendo consequências severas para aqueles que perpetuam essa violação dos direitos humanos.
